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Contrato-Programa N.º 399/2007 de 7 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

  1. Outorgante: A Direcção Regional da Cultura, representada pelo Director Regional da Cultura, Vasco Pereira da Costa, conforme poderes que lhe foram conferidos por despacho do Senhor Presidente do Governo Regional, de 15 de Dezembro de 2004.

  2. Outorgante: Maria Glorinda Bettencourt Picanço, contribuinte fiscal n.º 208919570, residente no Largo Barão de Guadalupe, n.º 6, concelho de Santa Cruz da Graciosa, titular do Bilhete de Identidade n.º 11569007.

E por eles foi dito que celebram entre si o presente contrato, de acordo com o estipulado nas seguintes cláusulas:

  1. O 1º outorgante atribui a quantia de €6.035,97 (seis mil trinta e cinco euros e noventa e sete cêntimos), a título de subsídio ao 2.º outorgante, destinada a obras de conservação do prédio, sito no Largo Barão de Guadalupe, n.º 6, concelho de Santa Cruz da Graciosa, no âmbito do n.º 2, do artigo 14.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de Maio, nos termos do projecto apresentado e aprovado que se propôs realizar.

    1. O processamento do subsídio atribuído pelo 1º outorgante, será escalonado do seguinte modo:

    1. 100% do valor global, após a entrega do relatório final de execução;

  3. O 2º outorgante declara aceitar a totalidade das condições previstas no Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de Maio, nos termos da alínea b), do artigo 14.º do citado diploma.

  4. 1 - O 2º outorgante possui a obra concluída.

    2 - O 2.º outorgante compromete-se a apresentar ao 1.º outorgante, os relatórios sobre a execução dos trabalhos, os respectivos comprovativos (facturas ou recibos das despesas efectuadas), bem como...

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