Contrato-Programa N.º 364/2011 de 6 de Dezembro
-
Outorgante: A Presidência do Governo Regional dos Açores, através da Direção Regional da Cultura, adiante abreviadamente designada por DRaC, contribuinte fiscal n.º 672002744, sito no Palacete Silveira e Paulo - Rua da Conceição, 9700 - 054 Angra do Heroísmo, representada pelo Diretor Regional da Cultura, Jorge Augusto Paulus Bruno, conforme delegação de competências que lhe foram conferidas por despacho do Presidente do Governo Regional dos Açores de vinte e oito de outubro de dois mil e nove.
-
Outorgante: Carlos Alberto Ribeiro Castelhano, residente na Rua do Desterro, n.º 57, freguesia da Conceição, concelho de Angra do Heroísmo, na qualidade de responsável pelo projeto.
E por eles foi dito que celebram entre si o presente contrato, de acordo com o estipulado nas seguintes cláusulas:
-
O 1.º outorgante atribui a quantia de 5.513,46 € (cinco mil, quinhentos e treze euros e quarenta e seis cêntimos) a título de subsídio ao 2.º outorgante, destinado às obras de conservação e manutenção e correção de dissonâncias de imóvel sito à Rua do Desterro, n.º 57, freguesia da Conceição, sendo a comparticipação nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2000/A, de 23 de maio, de acordo com o projeto aprovado e que faz parte do presente contrato.
-
1 - O processamento do subsídio atribuído pelo 1.º outorgante, será escalonado do seguinte modo:
-
10% do valor global, após o início da intervenção;
-
30% do valor global, após estarem executados 50% dos trabalhos comparticipados;
-
60% após a entrega do relatório final da conclusão dos trabalhos.
2 - A atribuição de cada uma das percentagens do subsídio depende da aprovação prévia dos trabalhos, pela Direção Regional da Cultura, a quem cabe verificar, sempre que o entenda, se os trabalhos estão a ser executados de acordo com o projeto aprovado, podendo cada liquidação, ser antecedida da apresentação dos documentos e fotografias comprovativos da obra executada.
-
-
O 2.º outorgante declara aceitar a totalidade das condições previstas no Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2000/A, de 23 de maio, nos termos da alínea b), do artigo 18.º do citado diploma.
-
1 - O 2.º outorgante compromete-se a concluir a obra até ao final de 2011.
2 - O 2.º outorgante compromete-se a apresentar ao 1.º outorgante, os...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO