Contrato-Programa n.º 238/2017 de 30 de agosto de 2017

Data de publicação30 Agosto 2017
Número da edição162
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

Entre:

- A primeira outorgante, Região Autónoma dos Açores, doravante designada por RAA, pessoa coletiva n.º 512 047 855, neste ato representada por Vasco Ilídio Alves Cordeiro, na qualidade de Presidente do Governo Regional, conforme poderes que lhes foram conferidos pela Resolução n.º 43/2017, de 26 de maio,

E,

- A segunda outorgante, Associação Promotora das Comemorações do 25 de abril em Ponta Delgada, doravante designada por APCPDL, com sede na Rua do Peru, n.º 101, freguesia de S. Pedro, concelho de Ponta Delgada, pessoa coletiva n.º 513203435, neste ato devidamente representada por Maria da Graça Oliveira Silva, na qualidade de Presidente, titular do cartão de cidadão n.º 6317746, contribuinte fiscal n.º 151337152, residente na Av. Cecília Meireles, n.º 75, freguesia de Fajã de Cima, concelho de Ponta Delgada.

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2017, no seu artigo 35.º, autoriza o Governo Regional a conceder, por motivos de interesse público, subsídios e outras formas de apoio a ações e projetos de caráter social, económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que estes apoios poderão assumir a forma de compensação pelos financiamentos utilizados pelas entidades beneficiárias na prossecução dos objetivos inerentes;

Considerando que foi requerido à Presidência do Governo Regional, pela APCPDL, entidade...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT