Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Contrato-Programa n.º 224/2018 de 7 de setembro de 2018

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação07 Setembro 2018
Número da edição173
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

Entre:

- A primeira outorgante, Região Autónoma dos Açores, doravante designada por RAA, pessoa coletiva n.º 512 047 855, neste ato representada por Vasco Ilídio Alves Cordeiro, na qualidade de Presidente do Governo Regional, conforme poderes que lhes foram conferidos pela Resolução n.º 15/2018, de 19 de fevereiro,

E,

- O segundo outorgante Banda Lira das Sete Cidades, com sede em Caminho das Ruas na freguesia das Sete Cidades, concelho de Ponta Delgada, pessoa coletiva n.º 512019339, neste ato devidamente representada por José Manuel Teves Avelar, na qualidade de Presidente da Direção, titular do cartão de cidadão nº 10010589, contribuinte fiscal n.º 185495923, residente na Rua da Caridade, n.º 31, freguesia das Sete Cidades, concelho de Ponta Delgada.

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2018, no seu artigo 34.º, autoriza o Governo Regional a conceder, por motivos de interesse público, subsídios e outras formas de apoio a ações e projetos de caráter social, económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que estes apoios poderão assumir a forma de compensação pelos financiamentos utilizados pelas entidades beneficiárias na prossecução dos objetivos inerentes;

Considerando que foi requerido à Presidência do Governo Regional, pela Banda Lira das Sete Cidades, entidade privada sem fins...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT