Contrato-Programa N.º 282/2008 de 11 de Agosto

Considerando que à Direcção Regional de Turismo compete, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 35.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2006/A, de 16 de Junho, enquanto órgão executivo da Secretaria Regional da Economia, “promover ou apoiar as acções desencadeadas no âmbito da oferta turística regional, bem como as iniciativas de promoção turística da Região (...)”;

Considerando que a “Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada”, doravante designada CCIPD, é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por objecto a promoção e a dinamização das actividades económicas, nomeadamente através da organização de eventos com impactos directos na economia Açoriana;

Considerando que a CCIPD tem uma vasta experiência na organização de eventos, quer na Região quer no exterior, sendo detentora de um Know-how e estruturas únicas nos Açores, tendo desde longa data desenvolvido actividades através de parcerias com entidades públicas e privadas;

Considerando que a CCIPD, se propõe a realizar eventos dedicados à animação e promoção turística, cujo objectivo é o de promover os Açores, como destino turístico nos principais mercados emissores de turistas e contribuir para o alargamento da oferta de actividades e/ou produtos complementares;

Considerando que o sector turístico é um dos actuais pilares económicos dos Açores, estando o desenvolvimento económico da Região directamente dependente e relacionado com o seu crescimento, exigindo o aparecimento de actividades que complementem e diversifiquem a oferta, e que ao mesmo tempo contribuam para a divulgação e a promoção do destino Açores no exterior;

Considerando que a atribuição de um apoio financeiro no montante de € 356 000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil euros) se encontra autorizada pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 57/2008,de 15 de Abril.

Outorgam o presente contrato-programa:

Primeira: REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES/Secretaria Regional da Economia, como primeira outorgante, adiante designada abreviadamente por RAA/S R E, representada pelo Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte, no exercício dos poderes nele delegados;

Segunda: CÂMARA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PONTA DELGADA, adiante designada abreviadamente por CCIPD, pessoa colectiva n.º 512 006 300 com sede na Rua Ernesto do Canto, 13 em Ponta Delgada representada neste acto pelo Presidente da Direcção, Carlos Alberto da Costa Martins.

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

1 -Constitui objecto do presente Contrato a atribuição de comparticipação financeira à entidade outorgante, nos termos das cláusulas seguintes com vista à concretização do plano de actividades de divulgação turística do destino Açores, referente a 2008, da responsabilidade da CCIPD que se anexa a este contrato-programa e dele faz parte integrante.

2 -Qualquer alteração do plano de actividades e das acções referidas no número anterior carece de aprovação da Direcção Regional de Turismo (DRT), precedida de pedido escrito devidamente fundamentado.

Cláusula 2.ª

Acções da responsabilidade da “CCIPD”

1 -Constitui obrigação da CCIPD a realização das acções identificadas no plano em anexo.

2 -Os investimentos a realizar pela CCIPD na concretização das medidas previstas no número anterior, ascendem até 31 de Dezembro de 2008, a € 356 000.00.

Cláusula 3.ª

Apoio financeiro

1 -O apoio financeiro a prestar pela RAA/S R E para a execução do plano de actividades referido na cláusula 1.ª é no montante de € 356 000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil euros).

2 -O apoio financeiro fixado no número anterior será pago da seguinte forma:

  1. 50% Após a assinatura do contrato;

  2. 50% A 30 de Setembro do ano em curso com a apresentação de relatório descritivo referente às acções já realizadas.

    Cláusula 4.ª

    Obrigações da CCIPD

    São obrigações da CCIPD:

  3. Prestar à DRT, nos prazos que lhe forem fixados, para o efeito, todas as informações por esta solicitadas acerca da execução das acções subjacentes ao presente contrato-programa, nomeadamente apresentando comprovativos da efectiva realização das despesas;

  4. Remeter à DRT, até ao dia 31 de Março de 2009, um relatório final de actividades, onde sejam descritas em pormenor as acções realizadas e as despesas efectuadas, acompanhado de elementos de prova;

  5. Manter...

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