Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Contrato-Programa N.º 118/2008 de 7 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

  1. Outorgante: A Presidência do Governo Regional dos Açores, representada pelo Director Regional da Cultura, Dr. Vasco Manuel Pimentel Pereira da Costa, conforme poderes que lhe foram conferidos por despacho de Sua Exa. o Presidente do Governo Regional, de 15 de Dezembro de 2004.

  2. Outorgante: Maria Crisantina da Rocha Paim da Câmara Teixeira, residente na Rua de Cima de Santa Luzia, n.º 25 A, freguesia de Santa Luzia, concelho de Angra do Heroísmo, contribuinte fiscal n.º 136465265, titular do Bilhete de Identidade n.º 1192474, na qualidade de responsável pelo projecto.

E por eles foi dito que celebram entre si o presente contrato adicional, de acordo com o estipulado nas seguintes cláusulas:

  1. O 1.º outorgante atribui a quantia de € 311,77 (trezentos e onze euros e setenta e sete cêntimos), a título de subsídio ao 2.º outorgante, destinado às obras de conservação e manutenção, nomeadamente, reparação e pintura da porta da fachada e retelho da cobertura, do imóvel sito na Rua de Cima de Santa Luzia, n.º 25A, freguesia de Santa Luzia, sendo a comparticipação nos termos do Decreto Regulamentar Regional nº14/2000/A, de 23 de Maio, de acordo com o projecto aprovado e que faz parte do presente contrato.

    1. O processamento do subsídio atribuído pelo 1.º outorgante, será escalonado do seguinte modo:

    100% após a entrega do relatório final da conclusão dos trabalhos.

  3. O 2.º outorgante declara aceitar a totalidade das condições previstas no Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, nos termos da alínea b), do artigo 18.º do citado diploma.

  4. 1 - O 2.º outorgante possui a obra já concluída.

    2 - O 2.º outorgante compromete-se a apresentar ao 1.º outorgante, os relatórios sobre a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT