Contrato-Programa N.º 44/2004 de 30 de Março
GABINETE DA ZONA CLASSIFICADA DE ANGRA DO HEROÍSMO
Contrato-Programa n.º 44/2004 de 30 de Março de 2004
Entre a Secretaria Regional da Educação e Cultura, representada pelo Presidente do Gabinete da Zona Classificada de Angra do Heroísmo, Dr. Marcolino Candeias Coelho Lopes, conforme poderes que lhe foram conferidos por Despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura de 1 de Setembro de 2001, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 38, de 18 de Setembro de 2001, adiante designada 1.º outorgante, e Luís António Vieira de Brito de Azevedo, NIF 110233352, residente e proprietário do imóvel sito no n.º 22 de polícia da Rua da Conceição, na zona classificada de Angra do Heroísmo, adiante designado 2.ª outorgante, celebra-se o presente contrato, nos termos da alínea a), do n.º 2, do artigo 18º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, que se rege pelas seguintes cláusulas:
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O 1.º outorgante atribui ao 2.º outorgante a quantia de € 9.925,65 (nove mil novecentos e vinte e cinco euros e sessenta e cinco cêntimos) a título de comparticipação financeira no âmbito do plano e orçamento de 2004, programa/projecto 25.3 - Protecção e Valorização de Angra Património Mundial - acção 1 - Reconstrução e Conservação de imóveis (€5.976,27) - acção 2 - Restauro de Elementos de Interesse Histórico e Arquitectónico (€ 2.361,13) - acção 3 - Correcção de Anomalias Arquitectónicas (€1.588,25) para a execução de obras de recuperação e valorização do imóvel sito no supracitado nº 22 de polícia da Rua da Conceição, em Angra do Heroísmo.
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O 2.º outorgante compromete-se a executar as obras referida na cláusula 1.ª nos termos expressos no processo de candidatura existente no Gabinete da Zona Classificada de Angra do Heroísmo onde consta o projecto de intervenção aprovado e o despacho de S. Ex.a o Secretário Regional da Educação e Cultura que fixa o montante e a modalidade da comparticipação a atribuir, documentos que passam a fazer parte integrante deste contrato.
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O processamento da comparticipação referida na cláusula 1.ª é feito da seguinte forma:
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10% do valor global, após o início da intervenção;
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30% do valor global, após estarem executados 50% dos...
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