Contrato N.º 15/2009 de 19 de Outubro
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Outorgante: A Presidência do Governo Regional dos Açores, representada pela Directora Regional da Cultura, Drª Maria Gabriela Silveira Ferreira Canavilhas, conforme poderes que lhe foram conferidos por despacho de Sua Exa. o Presidente do Governo Regional, de 25 de Fevereiro de 2009.
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Outorgante: João Paulo Paim de Bruges Feo Rodrigues, contribuinte n.º 199025266, titular do Bilhete de Identidade n.º 9700375, emitido em 02 de 07 de 2002, passado pelo Arquivo de Identificação de Angra do Heroísmo, residente na Rua do Armador, n.º 7, freguesia da Conceição, concelho de Angra do Heroísmo.
E por eles foi dito que celebram entre si o presente contrato, de acordo com o estipulado nas seguintes cláusulas:
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O 1º outorgante atribui a quantia de €52.959,00 (cinquenta e dois mil novecentos e cinquenta e nove euros), a título de subsídio ao 2º outorgante, destinado às obras de conservação e manutenção do imóvel sito à Rua do Armador, n.º 7, freguesia da Conceição, concelho de Angra do Heroísmo, sendo a comparticipação nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, de acordo com o projecto aprovado e que faz parte do presente contrato.
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O processamento do subsídio atribuído pelo 1º outorgante, será escalonado do seguinte modo:
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10% do valor global, após o início da intervenção;
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30% do valor global, após estarem executados 50% dos trabalhos comparticipados;
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60% após a entrega do relatório final da conclusão dos trabalhos.
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A atribuição de cada uma das percentagens do subsídio depende da aprovação prévia dos trabalhos, pela Direcção Regional da Cultura, a quem cabe verificar, sempre que o entenda, se os trabalhos estão a ser executados de acordo com o projecto aprovado, sendo cada liquidação, antecedida da apresentação dos documentos e fotografias comprovativos da obra executada.
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O 2º outorgante declara aceitar a totalidade das condições previstas no Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, nos termos da alínea b), do artigo 18.º do citado diploma.
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1 - O 2º outorgante compromete-se a concluir a obra até ao final de 2009.
2 - O 2º outorgante compromete-se a apresentar ao 1º outorgante, os relatórios sobre a execução dos trabalhos, os respectivos comprovativos (facturas ou recibos das...
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