Contrato n.º 82/2024 de 25 de março de 2024

Data de publicação25 Março 2024
Número da edição60
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 58.º, 66.º a 68.º, 73.º, 74.º e 76.º a 79.º, do Código da Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, foi celebrado, a 19 de fevereiro de 2024, o Contrato de Cooperação – Valor Investimento n.º 048/2024, entre a Vice-Presidência do Governo Regional e a Santa Casa da Misericórdia de Santo António de Lagoa, com vista à comparticipação das despesas referentes à aquisição de uma central hidropressora, para a referida instituição, até ao montante máximo de 17.432,96€ (dezassete mil, quatrocentos e trinta e dois euros e noventa e seis cêntimos), por dotação financeira do Plano de Investimentos, inscrita no...

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