Contrato n.º 7/2019 de 21 de fevereiro de 2019

Data de publicação21 Fevereiro 2019
Número da edição37
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 66.º a 68.º, 73.º, 74.º e 76.º a 79.º, do Código de Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, foi celebrado a 30 de janeiro de 2019, um Contrato de Cooperação – Valor Investimento n.º 004/2019, entre a Secretaria Regional da Solidariedade Social e o Centro Social e Paroquial da Fajã de Baixo, com vista à comparticipação das despesas referentes às obras de substituição da impermeabilização das coberturas da Creche e Jardim de Infância “A Estufinha”, da referida instituição, até ao montante máximo de € 38.753,00 (trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e três euros).

Os encargos acima...

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