Contrato n.º 66/2024 de 15 de março de 2024

Data de publicação15 Março 2024
Número da edição54
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 66.º a 68.º, 73.º, 74.º e 76.º a 79.º, do Código da Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, foi celebrado a 19 de janeiro de 2024, o Contrato de Cooperação – Valor Investimento n.º 032/2024, entre a Vice-Presidência do Governo Regional e a Casa de Repouso João Inácio de Sousa, com vista à comparticipação das despesas relacionadas com a substituição de portas, janelas e persianas, da referida instituição, até ao montante máximo de 134.674,84€ (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e quatro euros e oitenta e quatro cêntimos), por dotação financeira do Plano de Investimentos, inscrita no orçamento do ano de 2024.

Os encargos acima indicados serão...

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