Contrato n.º 55/2023
| Data de publicação | 28 Fevereiro 2023 |
| Data | 14 Julho 2021 |
| Gazette Issue | 42 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Vendas Novas |
N.º 42 28 de fevereiro de 2023 Pág. 169
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
EDUCAÇÃO E AUTARQUIAS LOCAIS
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Vendas Novas
Contrato n.º 55/2023
Sumário: Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Forne-
cimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico — ano letivo
de 2021-2022.
Contrato -programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento
de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico — Ano letivo de 2021 -2022
Considerando que a Direção -Geral dos Estabelecimentos Escolares sucede, nas atribuições,
às Direções Regionais de Educação, conforme disposto na alínea c) do artigo 12.º do Decreto -Lei
n.º 266 -F/2012, de 31 de dezembro, procedeu -se à atualização do primeiro outorgante do contrato-
-programa.
O Regulamento de Acesso ao Financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento
de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, publicado em anexo ao Despacho
n.º 8452 -A/2015 de 31 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 148 de 31 de julho,
prevê a atualização anual do valor da comparticipação do Ministério da Educação, no n.º 2 do seu
artigo 4.º, estabelecendo -se a adenda seguinte.
Adenda
Entre:
Primeiro Outorgante: Direção -Geral dos Estabelecimentos Escolares, com o número de iden-
tificação de pessoa coletiva n.º 600086020, representada por Maria João de Carvalho Charrua,
Delegada Regional de Educação do Alentejo, no uso de competência conferida pelo Despacho
n.º 6938/2021, de 14 de julho de 2021, adiante designada como primeira outorgante; e
Segundo Outorgante: Município de Vendas Novas com o número de pessoa coletiva
n.º 501177256 representado por Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara, adiante desig-
nado como segundo outorgante;
é celebrada a presente adenda ao Contrato do Programa de Generalização do Fornecimento de
Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, que se rege pelo disposto no Regu-
lamento de acesso ao financiamento deste Programa, aprovado pelo Despacho n.º 22 251/2005,
publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 205, de 25 de outubro, bem como pelo artigo 5.º
do Despacho n.º 8452 -A/2015 de 31 de julho, publicado no Diário da República n.º 148, de 31 de
julho, sendo atualizado pela cláusula seguinte.
Cláusula primeira
A cláusula 3.ª do contrato -programa, no contexto do ano letivo 2021/2022, passa a ter a
seguinte redação:
«Comparticipação financeira
1 — O primeiro outorgante compromete -se a prestar apoio financeiro ao segundo outorgante
através duma comparticipação correspondente a 50 % do valor da refeição abatido do preço a pagar
pelo aluno de acordo com a legislação em vigor, no valor de 0.3 euros por aluno, num universo
previsto de 362 alunos abrangidos, prevendo -se o valor máximo de financiamento de 19548 euros.
2 — O segundo outorgante compromete -se a registar trimestralmente na aplicação informática
disponibilizada pelo primeiro outorgante o número de refeições efetivamente servidas, por escola
e por escalão, que servirá de base ao cálculo da comparticipação efetiva.
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