Contrato n.º 346/2020 de 23 de novembro de 2020

Data de publicação23 Novembro 2020
Número da edição229
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 69.º, 70.º 75.º, e 76.º a 79.º, do Código de Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, foi celebrado a 18 de novembro de 2020, um Contrato de Cooperação – Valor Eventual n.º 179/2020, entre a Secretaria Regional da Solidariedade Social e a Irmandade de Nossa Senhora do Livramento, com vista à comparticipação das despesas referentes ao pagamento de horas extraordinárias aos colaboradores de março a abril de 2020, no âmbito do COVID-19, para a referida Instituição, até ao montante máximo de € 35.605,36 (trinta e cinco mil, seiscentos e cinco euros e trinta e seis cêntimos) por dotação financeira do Plano de...

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