Contrato n.º 207/2020 de 15 de setembro de 2020

Data de publicação15 Setembro 2020
Número da edição179
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 66.º a 68.º, 73.º, 74.º e 76.º a 79.º, do Código de Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, foi celebrado a 10 de Setembro de 2020, um Contrato de Cooperação - Valor Investimento nº 093/2020, entre a Secretaria Regional da Solidariedade Social e o CCTC – Centro Comunitário da Terra-Chã, IPSS, com vista à comparticipação das despesas referentes às obras de adaptação do edifício sede, onde funciona a valência do Centro de Atividades de Tempos Livres, da referida instituição, até ao montante máximo de € 79.178,69 (setenta e nove mil, cento e setenta e oito euros e sessenta e nove cêntimos) por dotação financeira do Plano de Investimentos, inscrita no respetivo orçamento do ano de 2020.

Os encargos acima indicados serão...

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