Contrato n.º 20/2024 de 1 de fevereiro de 2024

Data de publicação01 Fevereiro 2024
Gazette Issue23
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 66.º a 68.º, 73.º, 74.º e 76.º a 79.º, do Código de Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, foi celebrado, a 7 de dezembro de 2023, um Contrato de Cooperação – Valor Investimento n.º 190/2023, entre a Vice-Presidência do Governo Regional e a Associação de Pais e Amigos das Crianças Deficientes do Arquipélago dos Açores, que visa estabelecer as obrigações recíprocas dos outorgantes, com vista à comparticipação das despesas referentes à aquisição de uma viatura elétrica de 9 lugares, no âmbito do “Programa Gerações em Movimento”, até ao montante máximo de € 48.567,11 (quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e sete euros e onze cêntimos).

Os encargos acima indicados serão totalmente suportados por verbas afetas ao Capítulo 50 - Despesas do Plano, Programa 02 – Desenvolvimento Social e...

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