Contrato n.º 176/2023 de 13 de julho de 2023

Data de publicação13 Julho 2023
Número da edição134
ÓrgãoMunicípio de Lajes do Pico
SeçãoSérie 2

Entre

O Município das Lajes do Pico, contribuinte 512074143, com sede na Rua de São Francisco, 9930-135 Lajes do Pico, representada pela sua Presidente, Ana Catarina Terra Brum, adiante designada por primeira contratante;

E

Sérgio Paulo Dutra Alves, solteiro, nascido a 16.07.1975, portador do Cartão de Cidadão 10617191 7 ZX1 e contribuinte fiscal 212596489, residente em Rua Dr. Freitas Pimentel, Santa Cruz, Ribeiras, adiante designado por segundo contratante;

É celebrado o presente contrato de concessão de apoio financeiro no âmbito do artigo 2.º do Regulamento de Apoios para Habitação aos Agregados Familiares Carenciados do Município das Lajes do Pico, aprovado na Assembleia Municipal de 28 de abril de dois mil e...

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