Contrato n.º 163/2021 de 7 de setembro de 2021

Data de publicação07 Setembro 2021
Gazette Issue175
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 66.º a 68.º, 73.º, 74.º e 76.º a 79.º, do Código de Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, foi celebrado a 19 de agosto de 2021, um Contrato de Cooperação - Valor Investimento n.º 054/2021 entre a Vice-Presidência do Governo Regional e a Casa da Providência de São José, com vista à comparticipação das despesas referentes à aquisição do imóvel onde está inserida a valência Casa de Acolhimento Residencial de Crianças e Jovens, da referida instituição, até ao montante máximo de € 337.000,00 (trezentos e trinta e sete mil euros), por dotação financeira do Plano de Investimentos, inscrita no respetivos orçamento do ano de 2021.

Os encargos acima indicados serão totalmente suportados por verbas afetas ao Capítulo 50 - Despesas do Plano, Programa 02 – Solidariedade...

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