Contrato n.º 143/2021 de 20 de agosto de 2021

Data de publicação20 Agosto 2021
Número da edição163
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 66.º a 68.º, 73.º, 74.º e 76.º a 79.º, do Código da Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, foi celebrado, a 13 de agosto de 2021, o Contrato de Cooperação – Valor Investimento n.º 052/2021, entre a Vice-Presidência do Governo Regional e a Santa Casa da Misericórdia da Vila da Praia da Vitória, com vista à comparticipação das despesas referentes à aquisição de um imóvel para acolhimento de crianças e jovens do sexo feminino, da referida instituição. até ao montante máximo de € 240.000,00 (duzentos e quarenta mil euros), por dotação financeira do Plano de Investimentos, inscrita no orçamento do ano de 2021.

Os encargos acima indicados serão...

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