Contrato n.º 123/2023 de 31 de maio de 2023

Data de publicação31 Maio 2023
Número da edição104
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Entre:

A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, pessoa coletiva n.º 672 000 539, aqui representada por Duarte Nuno d’Ávila Martins de Freitas, com domicílio profissional em Rua de São João, n.º 47, concelho de Ponta Delgada, na qualidade de Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, conforme poderes que lhe foram conferidos pela Resolução do Conselho do Governo n.º 10/2023, de 31 de janeiro de 2023, adiante designada por RAA;

e,

A Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada, com sede Rua Ernesto do Canto, n.º 13, concelho de Ponta Delgada, pessoa coletiva n.º 512 006 300, aqui representada por Mário José Amaral Fortuna, na qualidade de Presidente da Direção e por Raquel Garcia de Medeiros Franco, na qualidade de Vice-Presidente da Direção, adiante designada por CCIPD.

É mutuamente aceite e...

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