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Contrato n.º 260/2000, de 25 de Janeiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Contrato n.º 260/2000. - Contrato-programa de desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar. - O Ministério da Educação, através da Direcção Regional de Educação do Norte (DRE), representada pelo respectivo director regional, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, através do Centro Regional de Segurança Social do Norte (CRSS), representado pelo respectivo presidente do conselho directivo, e a Câmara Municipal de Baião, representada pelo seu presidente, ao abrigo dos artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, e do despacho conjunto n.º 291/97, de 26 de Junho, celebram entre si o presente contrato-programa, nos seguintestermos: 1.º Objectivo O presente contrato-programa tem por objectivo o apoio financeiro ao Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar, para remodelação, mobiliário/material didáctico/material apoio do estabelecimento de educação pré-escolar Jardim-de-Infância do Ladoeiro, na freguesia de Frende.

  1. Competências da Direcção Regional de Educação À DRE compete: 1 - Assegurar o acompanhamento da execução do projecto; 2 - Assegurar o controlo financeiro do projecto; 3 - Garantir o financiamento do empreendimento através de dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas nos termos legais e nas seguintes condições: 3.1 - Assegurar o financiamento de 50% do valor de remodelação, 100% do valor de mobiliário/material didáctico/material apoio, nos termos do artigo 10.º do despacho conjunto n.º 291/97, até ao montante máximo de 2 874 000$00; 3.2 - Garantir a transferência nos termos do artigo 12.º do referido despacho conjunto, da seguinte forma: a) O adiantamento de 40%, perante a apresentação do auto de consignação das obras; b) Os pagamentos subsequentes serão concretizados por reembolso de despesa efectivamente realizada, devidamente acompanhada do respectivo auto de medição de trabalhos realizados e ou aquisição de equipamentos; 4 - Prestar o apoio técnico que lhe for solicitado pela...

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