Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2024 de 5 de março de 2024
| Data de publicação | 05 Março 2024 |
| Número da edição | 46 |
| Órgão | Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego |
| Seção | Série 2 |
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SITACEHTT - Sindicato
dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e
Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo, Transportes e
Outros Serviços dos Açores (Setores de Construção Civil e Blocos e Vigas, Betão,
Massas Asfálticas e Agregados Similares) - Alteração salarial e outra
A presente publicação vem alterar a revisão global do CCT publicado em Jornal Oficial IV
Série n.º 18, de 5 de julho de 2007, com alterações publicadas nos Jornais Oficiais, II Série, n.º
136, de 21 de julho de 2008; n.º 166, de 31 de agosto de 2009; n.º 118, de 23 de junho de 2010;
n.º 142, de 26 de julho de 2011; n.º 210, de 2 de novembro de 2016, com retificação publicada no
Jornal Oficial, II Série, no n.º 218, de 14 de novembro de 2016; n.º 187, de 4 de outubro de 2017;
n.º 111, de 12 de junho de 2018; n.º 86, de 6 de maio de 2019; n.º 76, de 20 de abril de 2021, n.º
54, de 17 de março de 2022; e no n.º 68, de 5 de abril de 2023.
As partes acordam nas alterações da cláusula 26.ª no ponto n.º 2 e alteração da tabela
salarial constante do “Anexo II”.
CAPÍTULO V
Retribuição do trabalho
Cláusula 26.ª
Princípios gerais
1 - Mantém.
2 - A remuneração mensal mínima é a que consta do Anexo II.
3 - Mantém.
ANEXO II
Tabela Salarial
Construção Civil
Técnico de engenharia - Grau 3 ………………………………………………………. € 1.144,00
Técnico de engenharia - Grau 2 …………………………………………………………. € 940,00
Técnico de engenharia - Grau 1 …………………………………………………………. € 896,00
II SÉRIE N.º 46 TERÇA-FEIRA, 5 DE MARÇO DE 2024
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2024 de 5 de março de 2024
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