Contrato ARAAL n.º 5/2021 de 31 de dezembro de 2021
| Data de publicação | 31 Dezembro 2021 |
| Número da edição | 262 |
| Órgão | Vice-Presidência do Governo Regional |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE N.º 262 SEXTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2021
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT
Vice-Presidência do Governo Regional, Município das Lajes do Pico
Contrato ARAAL n.º 5/2021 de 31 de dezembro de 2021
Entre a Vice-Presidência do Governo Regional, representada por Artur Manuel Leal de Lima, na
qualidade de Vice-Presidente do Governo Regional, adiante designada por VPGR, e a Câmara
Municipal das Lajes do Pico, representada por Ana Catarina Terra Brum, na qualidade de Presidente da
Câmara Municipal, adiante designada por CMLP, é celebrada e reciprocamente convencionada e aceite
a presente alteração ao contrato ARAAL de colaboração n.º 3/2020, de 26 de maio, publicado na II Série
do l, n.º 102, de 26 de maio, celebrado ao abrigo do disposto na alínea do n.º 1 do artigo Jornal Oficia b)
3.º e da alínea do n.º 1 do artigo 19.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32 /2002/A, de 8 de e)
agosto na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro, na
redação dada pela alteração efetuada pelo contrato ARAAL de colaboração n.º 16/2020, de 31 de
dezembro, publicado na II Série do , n.º 254, de 31 de maio, nos seguintes termos:Jornal Oficial
Cláusula 1.ª
As Cláusulas 7.ª e 8.ª passam a ter a seguinte redação
“Cláusula 7.ª
[…]
1 – A execução do objeto do presente contrato deverá ficar concluída até 30 de novembro de 2022,
sob pena de poder ocorrer a resolução do mesmo, ficando a CMLP obrigada a restituir o montante da
participação da responsabilidade do Governo Regional já processado e até àquela data não comprovado.
2 - […].
Cláusula 8.ª
[…]
O presente contrato vigora desde a data da sua publicação e até 31 de dezembro de 2022.”
Cláusula 2.ª
A presente alteração entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
29 de dezembro de 2021. - O Vice-Presidente do Governo Regional, - A Artur Manuel Leal de Lima.
Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, Ana Catarina Terra Brum.
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