Contrato ARAAL n.º 12/2023 de 6 de dezembro de 2023
| Data de publicação | 06 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 234 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 2 |
Entre
A Presidência do Governo Regional dos Açores, representada neste ato pelo Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro, adiante designada por PGR,
A Vice-Presidência do Governo Regional dos Açores, representada neste ato pelo Vice-Presidente do Governo Regional, Artur Manuel Leal de Lima, adiante designada por VPGR,
A Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, representada neste ato pelo Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Nuno d'Ávila Martins de Freitas, adiante designada por SRFPAP,
A Câmara Municipal da Praia da Vitória, representada neste ato pela Presidente, Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira, adiante designada por CMPV,
e,
A Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo, representada neste ato pelo Presidente da Direção, Marcos Duarte Machado do Couto e pelo Vice-Presidente, Carlos Jorge Belerique Ormonde, adiante designada por CCAH,
Considerando:
a) A pertinência e importância de se impulsionar a criação de emprego e de riqueza na Região Autónoma dos Açores, pela via da iniciativa privada, destacando a importância que a dinamização de ecossistemas empreendedores e do setor tecnológico têm para o desenvolvimento da economia regional;
b) A criação do Programa Terceira Tech Island (TTI) para potenciar as vantagens competitivas que a ilha e a Região podem oferecer no desenvolvimento do setor tecnológico, bem como para promover a ilha Terceira enquanto Ilha Tecnológica;
c) A relevância da criação do Programa TTI, através da capacitação de recursos humanos e captação de investimento na área tecnológica;
d) A relevância da dinamização do Programa TTI no que diz respeito à formação intensiva de curta duração na área de programação informática de população ativa disponível e à captação e instalação de um vasto leque de empresas tecnológicas na área de informação e comunicação, em edifícios cedidos pelo executivo açoriano, no concelho da Praia da Vitória;
e) A atribuição de um conjunto de benefícios para empresas ou projetos empresariais de base tecnológica que recorram aos recursos humanos resultantes da vertente formativa mencionada, no âmbito do Programa TTI;
f) A necessidade e essencialidade de dar e assegurar apoio, em todas as...
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