Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2007, de 24 de Setembro de 2007

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2007 Foi apresentada pela Comissão de Coordenação e De- senvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos- -Leis n. os 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, e 180/2006, de 6 de Setembro, uma nova proposta de deli- mitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Vila Franca de Xira, tendente a substituir, parcialmente, a delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/99, de 7 de Janeiro.

A presente proposta tem como objectivo actualizar a delimitação da REN em função do novo traçado da ribeira de Povos, resultante da intervenção realizada pelo Instituto da Água, I. P., com o intuito de encaminhar o caudal para a ribeira das Águas Férreas, obviando assim às situações de cheia que habitualmente se registavam.

Sobre a referida delimitação foi ouvida a comissão nacional da REN, bem como a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

Considerando o disposto no Decreto...

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