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Resolução do Conselho de Ministros 138-A/2007, de 21 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 138-A/2007

Foi apresentada pela Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Centro, nos termos do n. 2 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 93/90, de 19 de Março, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 213/92, de 12 de Outubro, pelo Decreto -Lei n. 79/95, de 20 de Abril, e pelo Decreto -Lei n. 180/2006, de 6 de Setembro, uma nova proposta de delimitaçáo da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Mira, tendente a substituir, parcialmente, a constante da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 131/95, de 9 de Novembro, alterada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 13/2004, de 18 de Fevereiro.

A referida proposta enquadra -se na estratégia de desenvolvimento do município de Mira, visando a instalaçáo de uma unidade de aquicultura intensiva no concelho, a qual se apresenta fundamental para a economia regional.

A Comissáo Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou -se favoravelmente à delimitaçáo proposta, nos termos do disposto no artigo 3. do diploma atrás mencionado.

Sobre a referida delimitaçáo foi ouvida a Câmara Municipal de Mira.

Considerando o disposto no Decreto -Lei n. 93/90, de 19 de Março, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 316/90, de 13 de Outubro, pelo Decreto -Lei n. 213/92, de 12 de Outubro, pelo Decreto -...

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