Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2007, de 14 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 133/2007

A Estratégia de Lisboa, o Programa Educaçáo e Formaçáo 2010, o Programa do XVII Governo Constitucional e o Plano Tecnológico definem a modernizaçáo tecnológica da educaçáo como uma prioridade estratégica para a preparaçáo das novas geraçóes para a Sociedade do Conhecimento.

O Ministério da Educaçáo, com vista à difusáo do acesso e da utilizaçáo das tecnologias da informaçáo e da comunicaçáo, adoptou o Plano Tecnológico da Educaçáo, que prevê o apetrechamento das escolas com um conjunto de equipamento informático adequado - Projecto Kit Tecnológico Escolas -, com vista à melhoria significativa da experiência de aprendizagem e ensino nas escolas básicas e secundárias, bem como da qualidade e eficiência da gestáo escolar.

Nesse sentido, o Ministério da Educaçáo pretende adquirir os serviços e os equipamentos necessários ao reforço do parque de computadores nas escolas públicas com 2. e

  1. ciclos do ensino básico e com ensino secundário.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199. da Constituiçáo,

o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar, ao abrigo do disposto na alínea e) do n. 1 do artigo 17., na alínea a) do n. 1 do artigo 78., no n. 1 do artigo 79. e no n. 1 do artigo 80. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, a abertura de procedimento de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT