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Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2006, de 21 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 118/2006

A Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 17/2005, de 19 de Janeiro, que criou o Gabinete de Gestáo do Programa Operacional da Administraçáo Pública (GGPOAP), estabelece que a estrutura de missáo que apoia o Programa Operacional vigora, durante o período de vigência da Intervençáo Operacional da Administraçáo Pública, até 31 de Dezembro de 2006 e que tal prazo pode ser prorrogado por períodos de seis meses até ao encerramento definitivo de contas e à apresentaçáo do relatório final.

A Decisáo da Comissáo Europeia n.o 2004/PT051PO001, de 14 de Dezembro, que criou o Programa Operacional da Administraçáo Pública (POAP), dispóe que a data final de elegibilidade das despesas do POAP é o dia 31 de Dezembro de 2008, sendo, portanto, certa a necessidade de funcionamento da estrutura de apoio técnico do POAP pelo menos até àquela data, à qual acrescerá ainda o período regulamentar para o encerramento de contas e a apresentaçáo do relatório final.

Por sua vez, a Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 27/2000, de 16 de Maio, que procedeu à nomeaçáo dos titulares dos órgáos de gestáo das intervençóes operacionais sectoriais e da assistência técnica incluídas no QCA III, determina que a duraçáo das estruturas de apoio técnico dessas intervençóes operacionais deve corresponder ao período de vigência das respectivas inter-vençóes operacionais acrescido do tempo necessário para o encerramento e apresentaçáo do relatório final, isto é, sem necessidade de prolongamentos sucessivos, por períodos de seis meses, por um acto específico do Governo para o efeito.

Ora, considerando que náo é necessário nem conveniente multiplicar o número de resoluçóes do Conselho de Ministros para além do estritamente indispensável, o que impóe eliminar a exigência de prorrogar, por períodos sucessivos de seis meses, a vigência da estrutura de missáo que dá apoio técnico à gestáo do POAP;

Considerando que, por razóes de economia administrativa e de estabilidade dos contratos necessários ao...

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