Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2006, de 14 de Setembro de 2006
Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 113/2006
Considerando a crescente necessidade de troca de informaçóes entre todos os órgáos, serviços e organismos integrados na área da justiça, bem como a necessária e urgente disponibilizaçáo ao cidadáo de acesso fácil e conveniente à informaçáo existente, foi implementada, a partir do ano 2000, a Rede de Comunicaçóes da Justiça (RCJ).
Esta rede visa racionalizar os meios disponíveis através da partilha e inovaçáo tecnológica, garantir o acesso do cidadáo à informaçáo dispersa pelos serviços do sector da justiça, assegurar os serviços básicos de rede a todos os órgáos, serviços e organismos integrados na área da justiça (Internet, correio electrónico, nomes de domínios, serviços on-line, Intranet), viabilizar a utilizaçáo de aplicaçóes de carácter horizontal sem custos adicionais, bem como melhorar a qualidade e o débito no transporte da informaçáo e permitir uma significativa diminuiçáo dos custos globais das comunicaçóes.
Atenta a publicaçáo do Decreto-Lei n.o 1/2005, de 4 de Janeiro, que estabelece regras específicas para a aquisiçáo de bens, serviços e redes de comunicaçóes electrónicas, equipamentos e serviços conexos, e impóe designadamente a necessidade de serem revistas todas as contrataçóes existentes neste âmbito, torna-se necessário proceder a novas contrataçóes para os serviços de suporte à RCJ, no que respeita aos serviços de comunicaçóes electrónicas de transmissáo de dados e acesso à Internet.
Considerando que a infra-estrutura em que assenta a RCJ e a sua gestáo impóem soluçóes comuns dos circuitos e serviços que a suportam e atendendo a que uma tal soluçáo implica a obtençáo de condiçóes mais vantajosas, é entendido como adequado utilizar o mecanismo de agrupamento de entidades adjudicantes, previsto no artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, integrando o Instituto das Tecnologias de Informaçáo na Justiça (ITIJ) na qualidade de representante do agrupamento, a Secretaria-Geral do Minis-tério da Justiça (SGMJ), a Inspecçáo-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ), o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP), o Gabinete de Relaçóes Inter-nacionais, Europeias e de Cooperaçáo (GRIEC), a Direcçáo-Geral da Administraçáo da Justiça (DGAJ), a Direcçáo-Geral da Administraçáo Extrajudicial (DGAE), a Direcçáo-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), a Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado (DGRN), o Instituto de Gestáo Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ), o...
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