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Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2007, de 08 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 158/2007

Foi publicada no de 12 de Março de 2007, a Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 42/2007, que desafectou do domínio público militar uma parcela com uma área de 1473 m2, pertencente à Estaçáo Radionaval de Algés, mas ocupada pela MUZANGALA - Comércio, Importaçáo e Exportaçáo, S. A., há mais de 10 anos. A mesma resoluçáo do Conselho de Minis tros determinou que a desafectaçáo do domínio público teria em vista a futura alienaçáo do imóvel desa-

fectado à mencionada sociedade, tendo em conta, designadamente, o litígio judicial, já extinto e arquivado, por desistência do seu autor, MUZANGALA - Comércio, Importaçáo e Exportaçáo, S. A., com vista à alienaçáo da parcela àquela entidade, por negociaçáo directa, nos termos da lei.

Nesta conformidade, a situaçáo descrita enquadra -se na alínea e) do artigo 11. e no artigo 28. do Decreto -Lei n. 196/2001, de 29 de Junho.

Nos termos do artigo 5. do Decreto -Lei n. 32/99,

de 5 de Fevereiro, alterado pela Lei n. 131/99, de 28 de Agosto, foi autorizada, por despacho conjunto dos Minis-tros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional de 11 de Setembro, a alienaçáo, por negociaçáo directa, à MUZANGALA - Comércio, Importaçáo e Exportaçáo, S. A.

Nos termos do n. 1 do artigo 28. do Decreto -Lei

n. 196/2001, de 29 de Junho, e através do despacho n. 114/MDN/2007, de 10 de Maio, foi autorizada a adjudicaçáo provisória à MUZANGALA - Comércio, Importaçáo e Exportaçáo, S. A., da parcela de terreno, com a área de 1473...

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