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Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2007, de 29 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 176/2007

O Decreto-Lei n. 309/2003, de 10 de Dezembro, criou a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. Nos termos do referido decreto-lei, é nomeado por resoluçáo do Conselho de Ministros o conselho directivo, órgáo colegial responsável pela definiçáo da actuaçáo da ERS e pela direcçáo dos respectivos serviços, composto por um presidente e dois vogais. Tendo cessado o mandato dos vogais nomeados pela resoluçáo n. 65/2005, publicada no à renovaçáo dos respectivos mandatos.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 11. e nos n.os 2 e 3 do artigo 13. do Decreto-Lei n. 309/2003, de 10 de Dezembro, e nos termos da alínea g) do artigo 199. da Constituiçáo, o...

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