Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2010, de 04 de Novembro de 2010
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 82/2010
A missáo fundamental da cooperaçáo portuguesa consiste em contribuir para a realizaçáo de um mundo melhor e mais estável, muito em particular nos países em desenvolvimento lusófonos, caracterizado pelo desenvolvimento económico e social, e pela consolidaçáo e o aprofundamento da paz, da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito. Esta missáo está no cerne da política externa portuguesa, e constitui uma política pública consolidada ao longo de muitos anos.
A presente resoluçáo do conselho de ministros destina-se a concretizar o disposto na Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 196/2005, de 22 de Dezembro, que aprovou a «Visáo estratégica para a cooperaçáo portuguesa», que reconhece a importância de assegurar a coerência das políticas nacionais que afectem os países em desenvolvimento com a política de cooperaçáo para o desenvolvimento.
A promoçáo do desenvolvimento, em particular nos países que nos sáo mais próximos, será mais favorecida se houver uma estreita coordenaçáo entre as diversas políticas públicas que concorrem para este objectivo, como a política comercial, o combate às alteraçóes climáticas ou a política migratória.
Assim, a maior coerência entre políticas nacionais que afectem os países em desenvolvimento e a política de cooperaçáo para o desenvolvimento representa um elemento fundamental para a racionalidade, eficiência e eficácia da cooperaçáo portuguesa. Permite, também, a concretizaçáo e a operacionalizaçáo, no plano nacional, dos compromissos assumidos pelo Estado português a nível internacional, no quadro das conclusóes do Conselho de Ministros da Uniáo Europeia (UE) sobre coerência das políticas para o desenvolvimento, doravante designada CPD.
A descoordenaçáo e a incoerência de políticas têm custos económicos elevados, quer para as populaçóes dos países em desenvolvimento, quer para os próprios contribuintes nacionais e, nesse sentido, Portugal tem subscrito, em diversos fóruns internacionais, em particular no quadro da UE, da Organizaçáo para a Cooperaçáo e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Organizaçáo das Naçóes Unidas (ONU), um conjunto de compromissos internacionais em matéria de CPD, que destacam a importância de assegurar que as políticas adoptadas em diferentes áreas sejam coerentes e consistentes com os objectivos do desenvolvimento.
A Comissáo Europeia desenvolveu um programa sobre CPD para o período 2010 -2013 que sustenta um enfoque reforçado nas...
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