Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2013, de 20 de Fevereiro de 2013

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2013 Em 29 de dezembro de 2010, foi celebrado um contrato de investimento entre o Estado Português, representado pelo IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I.P., e a Indumape - Industrializa- ção de Fruta, S.A., que tem por objeto a criação de uma unidade industrial para a produção de concentrados ultra filtrados, localizada em Pombal.

Tendo sido, entretanto, constatado que a data de início de investimento considerada estava incorreta, importa ajustar o contrato anteriormente celebrado com a Indu- mape - Industrialização de Fruta, S.A, por força da altera- ção a introduzir, relativamente à vigência do contrato, cujo término ocorrerá em 31 de dezembro de 2014. Assim: Nos termos da alínea

g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 -...

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