Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de Janeiro de 2011
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 8/2011
A língua portuguesa é um elemento essencial do património cultural português. A protecçáo, a valorizaçáo e o ensino da língua portuguesa, bem como a sua defesa e promoçáo da difusáo internacional, sáo tarefas fundamentais do Estado, consagradas na Constituiçáo. A pros-secuçáo destes objectivos é, igualmente, um desígnio do XVIII Governo Constitucional, materializado na adopçáo de uma política da língua, unificada e eficaz, como eixo fundamental do desenvolvimento cultural, económico e social dos Portugueses.
Ao Governo compete criar instrumentos e adoptar medidas que assegurem a unidade da língua portuguesa e a sua universalizaçáo, nomeadamente através do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e da promoçáo da sua aplicaçáo.
A presente resoluçáo do Conselho de Ministros deter-mina a aplicaçáo do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011 -2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicaçáo do O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa em 1990, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 26/91 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n. 43/91, ambos de 23 de Agosto, simplifica e sistematiza vários aspectos da ortografia e elimina algumas excepçóes ortográficas, garantindo uma maior harmonizaçáo ortográfica. O Acordo Ortográfico incide apenas sobre a ortografia, mantendo -se a pronúncia e o uso das palavras inalteráveis. Deve salientar -se que náo se trata do primeiro acordo sobre a ortografia do português ou a primeira convençáo ortográfica da língua portuguesa.
Esta resoluçáo adopta, ainda, o Vocabulário Ortográfico do Português, produzido em conformidade com o Acordo Ortográfico, e o conversor Lince como ferramenta de conversáo ortográfica de texto para a nova grafia, disponíveis e acessíveis de forma gratuita no sítio da Internet www.portaldalinguaportuguesa.org e nos sítios da Internet de todos os departamentos governamentais, ambos desenvolvidos pelo Instituto de Linguística Teórica e Computacional (ILTEC) com financiamento público do Fundo da Língua Portuguesa. Ainda, para garantir que a aplicaçáo do Acordo Ortográfico é efectuada de forma informada, tanto pelos portugueses em geral como pelas entidades referidas na resoluçáo, prevê -se a realizaçáo de iniciativas de informaçáo e de sensibilizaçáo e a divulgaçáo de...
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