Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2009, de 28 de Maio de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 43/2009

De acordo com o disposto no artigo 24. do Decreto -Lei n. 265/79, de 1 de Agosto, a Direcçáo -Geral dos Serviços Prisionais tem, entre outras, a atribuiçáo de «fornecer aos reclusos, às horas regulamentares, refeiçóes convenientemente preparadas e apresentadas de acordo com as normas de dietética e de higiene moderna no que à quantidade e qualidade das mesmas se refere, tendo em consideraçáo a idade e a natureza do trabalho realizado pelos reclusos, a estaçáo do ano e o clima».

Nos termos do artigo 25. do mesmo diploma, essa alimentaçáo vem sendo garantida por entidades particulares na sequência de adjudicaçóes realizadas em decorrência do concurso público internacional n. 10/2007/UCMJ, auto-rizado por despacho de 9 de Agosto de 2007, do Primeiro-Ministro, que autorizou a correspondente despesa e a celebraçáo dos subsequentes contratos.

É possível proceder à renovaçáo da quase generalidade dos contratos adjudicados em decorrência do concurso público internacional n. 10/2007/UCMJ.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n. 1 do artigo 17. do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de Junho, e da alínea g) do artigo 199. da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar a realizaçáo da despesa inerente à reno-vaçáo dos contratos de fornecimento de refeiçóes confeccionadas para reclusos internados nos estabelecimentos prisionais indicados no anexo à presente resoluçáo, do qual faz parte integrante, pelo período de um ano, com início em 1 de Janeiro e termo em 31 de Dezembro de 2009, estimada em € 10 008 684,44, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Delegar, com a faculdade de subdelegar, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 109. do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, no Ministro da Justiça a competência para a prática dos actos subsequentes no âmbito do processo de renovaçóes referido no número anterior.

3 - Determinar que a presente resoluçáo produz efeitos a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT