Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2008, de 23 de Maio de 2008
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 83/2008
Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Benavente aprovou, em 29 de Junho de 2007, a suspensáo parcial do Plano Director Municipal de Benavente, na área delimitada na planta de ordenamento anexa à presente resoluçáo, pelo prazo de dois anos, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, por igual prazo.
O Plano Director Municipal de Benavente foi ratificado através da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 164/95, de 7 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelas Declaraçóes n.os 207/98, de 18 de Junho, 146/2000, de 10 de Maio, e 281/2001, de 25 de Setembro, e, ainda, pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 133/2004, de 14 de Setembro.
O município fundamenta a necessidade de suspensáo parcial do Plano Director Municipal em vigor na alteraçáo significativa das perspectivas de desenvolvimento social para o local, incompatíveis com as opçóes contidas no actual Plano Director Municipal.
Concretamente, destina-se a presente suspensáo a viabilizar a construçáo de um equipamento público, a saber o novo Quartel da Associaçáo Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Samora Correia, atenta a manifesta exigui-dade e precariedade das actuais instalaçóes.
Por outro lado, náo existe, na área classificada pelo Plano Director Municipal actualmente em vigor como área urbana de Samora Correia, outro espaço com acessibilidade e características adequadas ao legalmente exigido, onde o uso pretendido seja pois compatível com a instalaçáo do identificado equipamento.
Acresce que o crescimento económico e social verificado nos últimos anos na freguesia de Samora Correia/
Porto Alto, de que aliás constitui prova objectiva o mais alto índice de desenvolvimento verificado na sub-regiáo da Lezíria do Tejo, reforça e justifica a necessidade de construçáo do novo quartel.
O local seleccionado encontra-se privilegiadamente localizado entre dois núcleos populacionais, sendo servido por boas vias de comunicaçáo que permitem saídas rápidas e eficazes dos meios de socorro para qualquer ponto da freguesia, de acordo, aliás, com os mais exigentes padróes internacionais.
Por outro lado, náo existem, nas imediaçóes do local escolhido, quaisquer construçóes que, em caso de cenário crítico, possam dificultar a operacionalidade dos meios de socorro.
O procedimento de revisáo do Plano Director Municipal actualmente em curso prevê a construçáo do referido equipamento.
A presente suspensáo...
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