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Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2007, de 28 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 72/2007

A CNE - Cimentos Nacionais e Estrangeiros, S. A., é uma empresa vocacionada para a produçáo e distribuiçáo de cimentos que iniciou a sua actividade em 2000.

A CNE decidiu realizar um projecto de investimento destinado à criaçáo de uma unidade de moagem de clínquer com uma capacidade nominal na ordem de 1 500 000 t/ano e a criaçáo de um terminal portuário no Porto de Setúbal para recepçáo de mercadorias e a expediçáo de produtos por via marítima.

Este projecto visa contribuir para a expansáo da actividade da CNE, a qual passa pelo aumento do volume de negócios e pela presença em mercados externos, bem como para a melhoria dos seus sistemas de gestáo e desenvolvimento de processos internos.

O projecto permitirá impulsionar o tecido industrial do distrito de Setúbal, contribuir para o aumento das exportaçóes nacionais de cimento e dotar o País de maior capacidade de produçáo de cimento de forma a dar resposta aos projectos estruturantes nacionais.

O investimento em causa supera os 118 milhóes de euros, prevendo-se a criaçáo de 50 postos de trabalho e a sua manutençáo, bem como o alcance de um valor de vendas anual de 105 milhóes de euros no final de 2009 e de 120 milhóes de euros no final de 2015, ano do termo da vigência do contrato.

Deste modo, considera-se que este projecto, pelo seu mérito, demonstra especial interesse para a economia nacional e reúne as condiçóes necessárias à admissáo ao regime contratual e à concessáo de incentivos financeiros e fiscais previstos para grandes projectos de investimento.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência...

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