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Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2007, de 24 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n.o 71/2007

Sob proposta da C‚mara Municipal, a Assembleia Municipal de Portalegre aprovou, por deliberaÁ·o de 22 de Dezembro de 2006, a prorrogaÁ·o por mais um ano do prazo de vigÍncia das medidas preventivas estabelecidas para a ·rea abrangida pela suspens·o parcial do Plano Director Municipal (PDM) de Portalegre, ratificadas pela ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n.o 89/2005, de 12 de Maio.

De acordo com a fundamentaÁ·o da proposta camar·ria aprovada pela Assembleia Municipal, mantÍm-se as circunst‚ncias que fundamentaram o estabelecimento das referidas medidas preventivas, pelo que se torna necess·rio prorrogar o respectivo prazo de vigÍncia, por forma a dar cumprimento aos objectivos que determinaram o seu estabelecimento inicial, de salvaguarda da funÁ·o de zona verde natural das ·reas objecto da suspens·o, evitando assim a alteraÁ·o de circunst‚ncias de facto existentes que possam limitar o correcto planeamento e ordenamento das referidas ·reas ou tornar mais onerosa a execuÁ·o da revis·o do PDM de Portalegre actualmente em curso.

A prorrogaÁ·o do prazo de vigÍncia das medidas preventivas implica a prorrogaÁ·o do prazo da suspens·o parcial do PDM de Portalegre, por forÁa do disposto no n.o...

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