Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2007, de 04 de Maio de 2007

ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n.o 64/2007

Aquando da criaÁ·o da Unidade de Miss·o para a Reforma Penal (UMRP), previu-se para essa estrutura de miss·o uma duraÁ·o m·xima de dois anos.

Faltando cerca de quatro meses para se atingir esse prazo, verifica-se que se encontra concluÌda a maior parte dos trabalhos - nomeadamente os de maior relevo - que foram atribuÌdos ‡ UMRP, n·o justificando o remanescente a manutenÁ·o de uma estrutura com estas caracterÌsticas.

Assim: Nos termos da alÌnea g) do artigo 199.o da ConstituiÁ·o, o Conselho de...

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