Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2010, de 25 de Maio de 2010
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 39/2010
A promoçáo de uma efectiva igualdade entre mulheres e homens constitui um dever fundamental do Estado no âmbito da defesa e promoçáo dos direitos humanos.
É também um forte indicador da qualidade da demo-cracia a promoçáo da participaçáo activa de homens e mulheres na vida política, tanto ao nível da administraçáo central, como ao nível da administraçáo regional e local.
Neste sentido, é compromisso do XVIII Governo Constitucional combater todas as formas de discriminaçáo e, em particular, aprofundar a transversalidade da perspectiva de género nas políticas públicas, bem como fortalecer os mecanismos e as estruturas que promovam uma igualdade efectiva entre mulheres e homens, como factor de coesáo social. Este propósito decorre, aliás, da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 82/2007, de 22 de Junho, que adopta o III Plano Nacional para a Igualdade - Cidadania e Género (2007 -2010), onde se assume, claramente, a necessidade de integrar de forma transversal a perspectiva de igualdade de género em todos os domínios da política, enquanto requisito de boa governaçáo (mainstreaming de género).
Este desenvolvimento está em linha com a Carta Europeia para a Igualdade das Mulheres e dos Homens na Vida Local, subscrita por diversos municípios portugueses e enquadrada nas actividades do Conselho dos Municípios e Regióes da Europa.
A valorizaçáo desta temática nas políticas públicas de âmbito local reveste -se de enorme importância. Consequentemente, tem vindo a ser feito um trabalho de sensibilizaçáo junto das autarquias para a integraçáo sistemática da dimensáo de género nas diferentes áreas de política da administraçáo local, através da elaboraçáo e desenvolvimento de planos municipais para a igualdade. Esse é um dos domínios em que a cooperaçáo entre a administraçáo central e as autarquias locais nos domínios da integraçáo da igualdade de género, da eliminaçáo dos estereótipos e da promoçáo da cidadania tem vindo a ser aprofundada com resultados mais significativos.
Dessa cooperaçáo resultou a celebraçáo de 46 protocolos entre a Comissáo para a Cidadania e Igualdade de Género e as autarquias locais. Na concretizaçáo destes protocolos, as autarquias locais têm adoptado planos municipais para a Igualdade com o objectivo de integrar a perspectiva de género em todos os domínios da acçáo política.
A execuçáo destes planos, em resposta às necessidades particulares de cada município, contribui para o reforço...
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