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Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2008, de 19 de Junho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n. 96/2008

Foi apresentada pela Comiss·o de CoordenaÁ·o e Desenvolvimento Regional do Norte, nos termos do disposto no Decreto -Lei n. 93/90, de 19 de MarÁo, com as alteraÁÛes introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, 203/2002, de 1 de Outubro, e 180/2006, de 6 de Setembro, uma proposta de alteraÁ·o da delimitaÁ·o da Reserva EcolÛgica Nacional para a ·rea do municÌpio de Penedono, que substitui a constante da ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n. 114/97, de 7 de Julho.

Tal proposta enquadra -se na estratÈgia de desenvolvimento definida no Plano de Pormenor da Quinta da Retorta.

A Comiss·o Nacional da Reserva EcolÛgica Nacional pronunciou -se favoravelmente ‡ delimitaÁ·o proposta, nos termos do disposto no artigo 3. do diploma atr·s mencionado, parecer consubstanciado em acta da reuni·o daquela Comiss·o, subscrita pelos representantes que a compÛem.

Sobre a referida delimitaÁ·o, foi ouvida a C‚mara Municipal de Penedono.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 3. e na alÌnea b) do artigo 8. do Decreto -Lei n. 93/90, de 19 de MarÁo, na...

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