Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2006, de 26 de Junho de 2006
Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 79/2006
Considerando que o PM 12/Cascais, dividido em termos de cadastro em duas zonas, designadas «Cidadela de Cascais» e «Fosso da Cidadela de Cascais», tem vindo a ser objecto de interesse por parte do município de Cascais para o desenvolvimento de actividades de âmbito cultural e utilidade turística e para a construçáo de um parque de estacionamento subterrâneo, respectivamente;
Considerando que pela conjugaçáo do interesse público no desenvolvimento de tal projecto com o facto de o imóvel ser uma obra de natureza militar que, devido à evoluçáo das técnicas e tácticas de guerra, náo mais tem interesse para a finalidade para que foi construído, foi autorizada a reafectaçáo, por 35 anos, ao município de Cascais, da parte do PM 12/Cascais designada «Cidadela de Cascais», conforme o despacho conjunto n.o 159/2004, de 3 de Março, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 71, de 14 de Março de 2004;
Considerando a selecçáo de Portugal, pela Federaçáo Internacional de Vela (ISAF), como país organizador do Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela em 2007, o interesse nacional e projecçáo internacional deste evento e a incumbência atribuída ao Estado Português no sentido de assegurar a prossecuçáo dos objectivos relacionados com a organizaçáo e realizaçáo daquele Campeonato;
Considerando, assim, a importância de que se reveste o êxito da organizaçáo e realizaçáo do Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela;
Considerando a proximidade do evento, que exige das várias entidades envolvidas o máximo empenho, no sentido de assegurar o seu sucesso, reclamando a necessidade, impreterível, de as infra-estruturas se encontrarem aptas, em tempo útil, para garantia das condiçóes materiais de excelência;
Considerando que o Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela em 2007 terá lugar no município de Cascais e que é intençáo do município construir um parque de estacionamento subterrâneo de apoio ao evento;
Considerando, por outro lado, que a política de modernizaçáo das Forças Armadas prossegue objectivos de reorganizaçáo, nomeadamente a racionalizaçáo e redimensionamento das instalaçóes que se encontram manifestamente inadequadas à funçáo militar;
Considerando que a rentabilizaçáo desse património visa gerar meios que possibilitem a melhoria das condiçóes de operacionalidade requeridas pelas missóes das Forças Armadas, nomeadamente através da concentraçáo de infra-estruturas em zonas adequadas;
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