Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2006, de 19 de Junho de 2006
Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 78/2006
No presente ano, completam-se 250 anos sobre a data em que o Estado Português lançou as bases da constituiçáo da Regiáo Demarcada do Douro e de um sistema de regulaçáo da produçáo e comércio dos seus vinhos, através do alvará régio de instituiçáo da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, de 10 de Setembro de 1756, assumindo, com notável pioneirismo a nível mundial, conceitos e princípios de regulaçáo e defesa de uma denominaçáo de origem controlada, hoje aceites, genericamente, pela maior parte dos países produtores, em especial da Europa.
Apesar de ter sofrido, ao longo do tempo, profundas alteraçóes geográficas, institucionais e administrativas, a Regiáo Demarcada do Douro constitui, enquanto regiáo de origem de vinhos de qualidade, uma continuidade histórica, sendo a sua «paisagem cultural, evolutiva e viva» reconhecida pela UNESCO, desde 2001, como património mundial.
Só por si, estes factos, de incontestável significado nacional e internacional, justificam uma especial celebraçáo da Regiáo Demarcada do Douro, da cidade do Porto, secularmente associada à comercializaçáo dos vinhos durienses, tal como da cidade de Vila Nova de Gaia e do País inteiro, já que o vinho do Porto assumiu, ao longo dos últimos três séculos, um papel de primor-dial importância na economia portuguesa, como primeiro produto de exportaçáo, contribuindo, simultaneamente, para a projecçáo internacional de uma imagem de qualidade e prestígio de Portugal.
As comemoraçóes dos 250 anos da Regiáo Demarcada do Douro, a realizar entre 31 de Agosto e 14 de Dezembro de 2006, estáo já a ser organizadas e constituem um projecto colectivo, que conta com a participaçáo activa de inúmeras instituiçóes regionais e nacionais, apostando na preservaçáo da autenticidade, integridade e excelência da sua Regiáo e dos seus vinhos, como uma herança «cultural, evolutiva e viva», bem como na valorizaçáo da actividade económica em torno da produçáo dos vinhos do Porto e do Douro, que constitui a principal base de sustentaçáo das populaçóes durienses.
Náo podia o Governo Português deixar de se associar a estas comemoraçóes e de demonstrar o seu inequívoco apoio às iniciativas que a Regiáo, através das autarquias, associaçóes e agentes privados se propóem realizar, assumindo o seu carácter oficial e nacional. O Governo está empenhado em estabelecer um compromisso para o futuro com esta Regiáo, através de políticas de...
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