Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2006, de 31 de Julho de 2006
Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 91/2006
A República Portuguesa é membro da Associaçáo Internacional de Desenvolvimento, adiante designada por AID, e do Fundo Africano de Desenvolvimento, adiante designado por FAD, instituiçóes financeiras internacionais que integram o Grupo do Banco Mundial e o Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento, adiante designado por BAD, respectivamente.
A AID e o FAD complementam as actividades do Banco Mundial e do BAD, tendo por objectivo pro-mover o desenvolvimento económico e social sustentado dos países mais pobres membros das respectivas instituiçóes, entre os quais se encontram os países africanos de língua portuguesa.
A AID e o FAD integram, juntamente com o Fundo Monetário Internacional, o conjunto das instituiçóes financeiras internacionais contempladas na proposta apresentada pelo G-8 e acompanhada pela comunidade doadora internacional para o cancelamento da dívida multilateral dos países mais pobres altamente endividados (Multilateral Debt Relief Initiative), adiante designada por MDRI. Portugal votou favoravelmente as resoluçóes dos conselhos de governadores da AID e do FAD que aprovaram a participaçáo das respectivas instituiçóes nesta iniciativa.
A MDRI visa atenuar o montante da dívida concedido aos países mais pobres altamente endividados por via da iniciativa Highly Indebted Poor Countries Initiative (HIPC), lançada pelo Banco Mundial e pelo FMI em 1996, a fim de lhes permitir alcançar os objectivos de desenvolvimento do milénio. A nível mundial sáo 42 os países potencialmente beneficiários desta iniciativa, 33 dos quais no continente africano, incluindo Moçambique, a Guiné-Bissau e Sáo Tomé e Príncipe, países alvo da cooperaçáo portuguesa.
Para poderem ser abrangidos pela MDRI os países deveráo ter atingido ou vir a atingir a fase de conclusáo da iniciativa HIPC e ter registado, desde entáo, um desempenho adequado em termos macroeconómicos, ter em curso uma estratégia nacional de reduçáo da pobreza e ainda um sistema credível de gestáo da despesa pública. Dos 42 países contemplados pela MDRI apenas 18 atingiram essa meta, 10 encontram-se na fase intermédia, 10 na fase de pré-decisáo e 4 poderáo vir a beneficiar da iniciativa após inclusáo no âmbito da HIPC até ao final de 2006. Dos países alvo da cooperaçáo portuguesa abrangidos pela iniciativa apenas Moçambique atingiu a fase de conclusáo da HIPC. A Guiné-Bissau e Sáo Tomé e Príncipe encontram-se na fase intermédia.
Os principais...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO