Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2010, de 13 de Janeiro de 2010
Declaraçáo n. 1/2010
1 - Para os efeitos previstos n. 3 do artigo 26. da Lei n. 46/2007, de 24 de Agosto, declara -se que foram designados ou eleitos, nos termos do n. 1 do mesmo artigo, os seguintes membros efectivos da Comissáo de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):
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Juiz Conselheiro António José Pimpáo, que preside, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
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Deputados Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro e Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves, eleitos pela Assembleia da República;
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Prof. Doutor David José Peixoto Duarte, designado pelo Presidente da Assembleia da República;
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Dr. Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado e mestre Joáo Pedro de Oliveira Miranda, designados pelo Governo;
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Dr. Antero Fernandes Rôlo, designado pelo Governo da Regiáo Autónoma dos Açores, e Dr. José Renato Gonçalves, designado pelo Governo da Regiáo Autónoma da Madeira; f) Engenheiro Artur Pontevianne Homem da Trindade, designado pela Associaçáo Nacional de Municípios Portugueses;
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Dr. Joáo Perry da Câmara, designado pela Ordem dos Advogados;
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Prof.ª Doutora Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos, designada pela Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados.
2 - Foram ainda designados ou eleitos membros suplentes da CADA:
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Juiz Conselheiro Alberto Augusto Andrade de Oliveira, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
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Deputadas Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes e Maria Francisca Fernandes Almeida, eleitas pela Assembleia da República;
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Prof.ª Doutora Maria Joana Carvalho de Sousa Féria Colaço, designada pelo Presidente da Assembleia da República;
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Mestre Mark Bobela -Mota Kirkby e Dr. Joaquim Maria Vasconcelos Dias Shearman de Macedo, designados pelo Governo;
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Dr. Victor Jorge Ribeiro Santos, designado pelo Governo da Regiáo Autónoma dos Açores, e Dr. Henrique Pedro Vilhena Valente Rodrigues da Silva, designado pelo Governo da Regiáo Autónoma da Madeira;
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Dr. Orides Paulo de Sousa Braga, designado pela Associaçáo Nacional de Municípios Portugueses;
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Dr. Vítor Marques Moreira, designado pela Ordem dos Advogados;
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Mestre Vasco Rodrigo Duarte de Almeida, designado pela Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados.
Assembleia da República, 11 de Janeiro de 2010. - Pela Secretária-Geral,aAdjunta,Maria do Rosário Boléo.
PRESIDêNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 1/2010
Os apoios concedidos pelo Estado, através do fornecimento de...
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