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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2009, de 07 de Janeiro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 1/2009

Através da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 72/2006, de 8 de Junho, foi autorizada a abertura de procedimento pré -contratual de concurso público para a aquisiçáo de serviços de comunicaçóes no âmbito da Rede Informática da Saúde (RIS), que constitui «um ponto fulcral e vital de todo o sistema informático do Ministério da Saúde», como se assinala no preâmbulo da mencionada resoluçáo.

A necessidade desta contrataçáo advém da relevância que os serviços de comunicaçóes representam no quadro do sector da saúde. Volvidos dois anos desde a abertura do concurso em apreço, a premência nesta contrataçáo é ainda maior, sobretudo se tivermos em conta que as exigências em termos de velocidade de comunicaçóes sáo hoje muito superiores. A generalizaçáo a todo o território nacional da utilizaçáo de sistemas de informaçáo implica uma sobrecarga da rede incompatível com a capacidade actual.

Por outro lado, estes serviços estáo actualmente a ser prestados através de renovaçóes anuais de um protocolo celebrado para o efeito pelo ex -Instituto de Gestáo Informática e Financeira da Saúde (actual Administraçáo Central do Sistema de Saúde, I. P.), que expirou em 2003.

Na sequência do concurso público acima referido, em 21 de Outubro de 2008 foi elaborado pelo júri o relatório final previsto no artigo 109. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho.

O Conselho de Ministros é a entidade competente para...

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