Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2007, de 03 de Janeiro de 2007
Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 1/2007
Constitui objectivo programático do XVII Governo Constitucional a superaçáo do atraso educativo português face aos padróes europeus enquanto desafio nacional e que passa, designadamente, pela integraçáo de todas as crianças e jovens na escola, proporcionando-lhes um ambiente de aprendizagem motivador, exigente e gratificante.
Neste contexto, assumirá importância fundamental a oferta aos alunos, docentes e demais agentes do sistema educativo de instalaçóes escolares com condiçóes de funcionalidade, conforto, segurança, salubridade e aptas à sua integraçáo e adaptaçáo ao processo dinâmico de introduçáo de novas tecnologias.
A verdade é que ao longo das últimas décadas se tem vindo a observar uma progressiva degradaçáo do estado de conservaçáo das instalaçóes escolares destinadas ao ensino secundário decorrente, essencialmente, da idade dessas instalaçóes e da ausência de uma cor-recta e contínua política de conservaçáo e manutençáo, a que acrescem ainda problemas de obsolescência funcional resultantes da alteraçáo das condiçóes iniciais de uso e da própria evoluçáo dos curricula e didácticas aplicadas.
Por outro lado, o actual parque escolar, em particular o destinado ao ensino secundário, constitui um conjunto com grande heterogeneidade marcado por várias tipologias edificatórias que reflectem as transformaçóes ocorridas em Portugal na concepçáo e na execuçáo de instalaçóes escolares ao longo do século XX.
Assim, e tendo como base o período de construçáo dos edifícios, é possível identificar três grandes grupos:
Um período iniciado no final do século XIX e que se estendeu até ao final dos anos 20, estando diversas escolas a atingir um século de funcionamento. Estáo em causa edifícios com valor patrimonial e grande diver-sidade formal associada a uma forte rigidez funcional decorrente dos processos construtivos adoptados.
Do ponto de vista da sua reabilitaçáo, implicam investimentos elevados, em funçáo do quadro de degradaçáo geral, da necessidade de garantir e salvaguardar a sua unidade e qualidade arquitectónica e dos materiais e métodos construtivos de base;
Um segundo período que abrange as décadas de 40 a 60, abrange edifícios construídos sob a responsabilidade do Ministério das Obras Públicas - Junta das Construçóes para o Ensino Técnico e Secundário (JCETS-MOP), marcados por forte uniformidade e sobriedade formal, robustez construtiva e boa qualidade dos materiais empregues. Neste âmbito, o investimento está fundamentalmente associado a um quadro de obsolescência funcional e de degradaçáo física originado por ausência de manutençáo e conservaçáo e pressupóe uma necessária especializaçáo em técnicas de reabilitaçáo;
Finalmente, um terceiro período que se inicia no final da década de 60 com a generalizaçáo do acesso ao ensino e se caracteriza pela aplicaçáo e execuçáo de projectos tipo desenvolvidos sob a responsabilidade do Ministério da Educaçáo com recurso frequente a sistemas de pré-fabricaçáo, situaçóes em que o investimento necessário decorre essencialmente do grau e profundidade da degradaçáo atingido e às patologias a ela associadas.
Assim, e considerando que as esparsas intervençóes de conservaçáo, manutençáo e adaptaçáo às novas exigências têm sido realizadas de uma forma casuística, sempre pontual e consubstanciando abordagens super-ficiais e apenas para fazer face a necessidades concretas sentidas nos respectivos estabelecimentos escolares;
Atendendo a que, importando intervir decisivamente no sentido de uma mudança da situaçáo preocupante actualmente observada na conservaçáo do edificado afecto ao ensino secundário e da abordagem da problemática atinente à reabilitaçáo do respectivo património, veio a...
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