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Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2008, de 01 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2008 Foi apresentada pela Comissão de Coordenação e De- senvolvimento Regional do Alentejo, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n. os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, 203/2002, de 1 de Outubro, e 180/2006, de 6 de Setembro, uma nova proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Grândola, tendente a substituir, parcialmente, a constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2000, de 1 de Julho, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n. os 143/2004, de 19 de Outubro, e 79/2005, de 29 de Março.

Tal proposta enquadra-se no âmbito do Plano de Por- menor da ADT 3 -- Carvalhal, do município de Grândola.

A Comissão Nacional da REN pronunciou-se favoravel- mente à delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do diploma atrás mencionado, parecer consubs- tanciado em acta de reunião daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem.

A propostas de exclusão da REN corresponde à área de desenvolvimento turístico consignada no Plano Director Municipal de Grândola, a qual foi delimitada de acordo com as disposições do Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano (PROTALI), no âmbito das designadas UNOR (unidades de ordenamento) da Faixa Litoral e classificadas como áreas urbanas.

A previsão das ADT (áreas de desenvolvimento turístico) resultou, de um processo de planeamento e ordenamento à escala regional que considerou os critérios biofísicos, sociais, económicos e culturais na ocupação prevista por aquele Plano Regional, transposta para o respectivo Plano Director Municipal e agora concretizada por via do Plano de Pormenor.

A presente exclusão representa 3 % dos 92 % da área da Herdade da Comporta, onde se inserem, que se encontram classificados como REN. Desta, 81 % destina-se a áreas verdes de recreio e lazer, incluindo campos de golfe, e a áreas verdes associadas a infra-estruturas.

A estrutura verde definida...

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