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Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2007, de 18 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 183/2007

Foi apresentada pela Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do n. 2 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 93/90, de 19 de Março, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, 203/2002, de 1 de Outubro, e 180/2006, de 6 de Setembro, uma nova proposta de delimitaçáo da Reserva Ecológica Nacional (REN)

para a área do município de Benavente, com o objectivo de substituir, parcialmente, a delimitaçáo constante da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 61/2002, de 23 de Março.

A referida proposta enquadra -se na estratégia de desenvolvimento do município de Benavente.

A Comissáo Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou -se favoravelmente à delimitaçáo proposta, nos termos do disposto no artigo 3. do diploma citado supra.

Sobre a referida delimitaçáo foi ouvida a Câmara Municipal de Benavente.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 3. do Decreto -Lei n. 93/90, de 19 de Março, na sua redacçáo...

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