Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2010, de 08 de Abril de 2010
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 27/2010
O ordenamento jurídico português funda -se no valor do respeito pelos direitos humanos e consagra um conjunto de direitos, liberdades e garantias individuais, estreitamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O Programa do XVIII Governo Constitucional demonstra, em várias medidas apresentadas, a vontade de concretizar uma efectiva aplicaçáo dos direitos humanos e proporcionar a todos os cidadáos o pleno exercício de direitos formalmente consagrados em instrumentos de origem interna ou externa.
A promoçáo e a protecçáo dos direitos humanos ocupam um lugar central na política externa do Governo, o que se manifesta, designadamente, no facto de Portugal ser parte dos mais significativos instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos.
Portugal já depositou o instrumento de ratificaçáo da Convençáo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Adicional, tendo assinado, em Setembro último, o Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Além disso, foi o 15. Estado a implementar a Resoluçáo n. 1325, do Conselho de Segurança das Naçóes Unidas, por meio de um plano de acçáo nacional para a promoçáo da igualdade entre géneros.
No contexto do Relatório de Desenvolvimento Humano de 2009, Portugal foi reconhecido pelas Naçóes Unidas como o país mais avançado em termos de serviços de apoio a imigrantes, bem como do acesso destes aos seus direitos.
O Governo encara este facto náo apenas como um reconhecimento dos esforços da Administraçáo Pública e da sociedade civil em geral, mas também como um estímulo para fazer mais e melhor.
Para que Portugal mantenha a sua posiçáo de vanguarda neste domínio e para que esta posiçáo central dos direitos humanos tenha uma concretizaçáo ainda mais efectiva e consistente, torna -se importante reforçar a coordenaçáo dos vários ministérios nesta matéria e promover a concertaçáo de entidades públicas e privadas com atribuiçóes nesta matéria.
Por conseguinte, a presente resoluçáo procede à criaçáo da Comissáo Nacional para os Direitos Humanos, a qual visa uma melhor coordenaçáo interministerial tanto no que se refere à preparaçáo da posiçáo de Portugal nos organismos internacionais em matéria de direitos humanos, como no que respeita ao cumprimento das obrigaçóes internacionais assumidas nesta matéria.
Por outro lado, pretende -se também que esta iniciativa possa contar com a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO