Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2009, de 16 de Abril de 2009
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 32/2009
A Estrutura de Missáo para a Extensáo da Plataforma Continental (EMEPC), criada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 9/2005, de 17 de Janeiro, tem como missáo a preparaçáo de uma proposta de extensáo da plataforma continental de Portugal, para além das 200 milhas náuticas, e sua submissáo, até 13 de Maio de 2009, à Comissáo de Limites da Plataforma Continental (CLPC), órgáo criado pela Convençáo das Naçóes Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982. Integra, igualmente, a missáo da EMEPC o acompanhamento do processo de avaliaçáo da proposta portuguesa por parte da CLPC.
Na prossecuçáo dos seus objectivos, esta estrutura de missáo tem vindo a conhecer as características geológicas e hidrográficas do fundo submarino ao largo de Portugal, com vista a fundamentar a pretensáo portuguesa de alargar os limites da sua plataforma continental.
Em simultâneo, vem criando um dicionário de dados oceanográficos e preparando a estrutura de base de dados de apoio ao projecto de extensáo da plataforma continental de forma a poder servir, no futuro, um sistema de monitorizaçáo e gestáo integrada do oceano, promover o desenvolvimento de projectos de investigaçáo e desenvolvimento orientados para a exploraçáo dos dados e informaçáo obtidos no desenvolvimento do projecto de extensáo da plataforma continental. Neste âmbito, esta estrutura de missáo deverá articular-se com os laboratórios do Estado, instituiçóes científicas e de ensino superior, nomeadamente através da cooperaçáo com o consórcio Oceanos, em processo de criaçáo, conforme previsto na Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 124/2006, de 3 de Outubro.
Sáo, também, objectivos com especial evidência e importância o reforço do corpo científico nacional, a publicaçáo de um atlas de dados e informaçáo do projecto de extensáo da plataforma continental de Portugal, bem como a participaçáo de jovens estudantes e investigadores no projecto de extensáo da plataforma continental. Estas actividades seráo articuladas com a comunidade científica nacional através, nomeadamente, da cooperaçáo com o futuro consórcio Oceanos.
A experiência, entretanto adquirida, na preparaçáo do projecto de extensáo português nas áreas da hidrografia, da geologia, da geofísica, dos sistemas de informaçáo e do direito internacional e do mar, conferem à EMEPC a possibilidade de prosseguir outros projectos de cooperaçáo, quer de âmbito internacional quer no plano interno.
Acresce que à...
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